O vereador Marcos Kleyber Gonçalves Fernandes, (MDB) da Cidade de Santa Helena, encaminhou para a Câmara Municipal daquele município, um projeto de Lei que proíbe a CAGEPA (Companhia de Aguá e Esgoto da Paraíba), cobrar algumas taxas dos clientes.
O Projeto de Lei Nº 08/2018. proíbe a CAGEPA de cobrar as taxas de religação e serviços ás unidades consumidoras, exceto quando a interrupção do serviço tenha sido solicitado pelo usuário.
Caso a Lei seja descomprida, acarretará a imposições das sanções administrativas e o PROCOM Estadual vais fazer a fiscalização para o cumprimento da Lei.
Marcos Kleiber, entrou com esse projeto de lei devido a empresa CAGEPA, está cobrando taxas abusivas de ligação e religação de abastecimentos de água dos usuários da Cidade de Santa Helena.
O pretejo foi aprovado por unanimidade pelos colegas vereadores, e agora segue para sanção do Prefeito municipal, Emanuel Messias.
Folhadovale.com
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